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Jefferson Figueira

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Artigo · há 12 anos

Do Testamento Cerrado

Introdução O testamento cerrado é originado do direito Romano, tendo sido criado por uma constituição dos Imperadores Teodósio e Valentiniano III no ano 439, e posteriormente regulamentado no código...

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Definição · há 17 anos

Eventus damni

É elemento objetivo de alguns atos fraudulentos, junto com o concilium fraudis e a participatio fraudis. Prejuízo causado ao credor pela insolvabilidade do devedor ao efetuar-se o negócio, ou deste...

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